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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5006411-35.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO GERADOR - REMESSA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MESMA TITULARIDADE - ONUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE DA DESTINAÇÃO - MINERADORA - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESTINAÇÃO FINAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - DIFERIMENTO - IMPOSSIBILDIADE. - O ICMS

- Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - tem como fato gerador a circulação jurídica de mercadorias e não somente a circulação física, encontrando previsão no art. 155, II, da Constituição da República, pelo qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - A regra-matriz de incidência do ICMS é a transferência da titularidade do bem, razão pela qual o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não está sujeito à incidência do ICMS - A isenção tributária prevista no item 210 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 se refere a toda operação, desde a saída da energia elétrica da empresa geradora até transferência final à mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada que gera a energia ou intermedia a transferência entre geradora e mineradora - A isenção concedida na primeira operação, de saída da energia do estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta, somente encontrar-se-á acobertada pela isenção de que trata a alínea 'b' do item 210 da Parte 1 do Anexo I do RICMS se o destino da energia elétrica posterior fora a mineradora detentora de seu controle acionário - O diferimento do ICMS incidente na saída de energia elétrica do estabelecimento prest ador não se aplica no caso em que o contribuinte opta pela isenção do recolhimento em razão da destinação para o estabelecimento minerador, caso em que, não efetivada a destinação o recolhimento do ICMS deve ser dar em separado, no mesmo prazo previsto para o recolhimento correspondente às operações próprias.
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