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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-63.2019.8.13.0074 Bom Despacho

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECLARADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

É nula a sentença penal, por prestação jurisdicional incompleta, quando esta se omite na apreciação das teses sustentadas. Preliminar acolhida, para decretar a nulidade da sentença, prejudicada a análise do mérito do recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120225879/apelacao-criminal-apr-10074190034442001-bom-despacho

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