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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2003.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eli Lucas de Mendonça
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Ementa

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -- FURTO DE USO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Para que se reconheça o furto de uso são indispensáveis dois requisitos concomitantes: o escopo de fazer uso momentâneo da coisa e a sua inteira reposição, imediata e voluntária, após a utilização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121034650/apelacao-criminal-apr-10720030122231001-visconde-do-rio-branco

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