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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 9953834-15.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9953834-15.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/01/2008
Julgamento
20 de Novembro de 2007
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PMMG. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. LUGAR DISCRETO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE.
- A eliminação prematura de candidato nos exames preliminares de saúde em concurso para ingresso na PMMG em virtude de ter discreta tatuagem no corpo fere o princípio da razoabilidade, haja vista que não compromete a saúde física ou mental do candidato nem evidencia situação de anormalidade que pudesse exconjura-lo do ofício miliciano.