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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 742XXXX-80.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/01/2008

Julgamento

15 de Janeiro de 2007

Relator

Pereira da Silva
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Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CITAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.

Não há que se falar em citação da União, como Ré, em ação de usucapião de imóvel cedido à parte requerente pela RFSSA, quando a própria União, através da Advocacia Geral da União, já manifestou expressamente sobre a ausência de interesse no julgamento do feito. Preliminar rejeitada e agravo não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121062273/agravo-de-instrumento-ai-10024027426840001-belo-horizonte

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