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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 3208949-84.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 3208949-84.2006.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/01/2008
Julgamento
10 de Janeiro de 2008
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DE 2007 - RESOLUÇÃO 432/2006.

.v.: As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais para telefones fixos e celular, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121067302/embargos-infringentes-ei-10145063208949002-juiz-de-fora

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