jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0386570-57.2007.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0386570-57.2007.8.13.0607 Santos Dumont
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2008
Julgamento
30 de Janeiro de 2008
Relator
Antônio de Pádua
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO SAÚDE - CASO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DESCONSIDERADO- CIRURGIA AUTORIZADA.

A assistência judiciária deve ser concedida a quem dela fizer jus, não bastando a simples afirmação, de acordo com a norma constitucional. Havendo nos autos indícios de que o autor não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, há que ser deferida a assistência judiciária. O prazo de carência, em caso de emergência ou de urgência é de, no máximo, 24 horas, a contar da assinatura do contrato, conforme art. 12 da Lei 9.656/98. Não pode ser considerada válida ou legal a cláusula que proíbe a cobertura dos procedimentos em caso de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121084910/agravo-de-instrumento-ai-10607070386570001-santos-dumont

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20151310022786

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001782-18.2018.8.13.0024 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1243 SP