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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - ACESSO A LINHA DE TELEFONIA CELULAR - CLONAGEM - COBRANÇAS INDEVIDAS EM VALORES EXPRESSIVOS - CULPA - PROVA DO DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO APLICAÇÃO.

I - Age com culpa a prestadora de serviços de telefonia móvel que remete faturas de uma linha de acesso que fora clonada e que mesmo diante das reclamações do consumidor ignora a sua má prestação de serviços e reluta em reconhecer o defeito narrado pelo cliente.
II - Presume-se o dano moral sofrido pelo consumidor que recebe cobranças indevidamente por serviços não utilizados cujos valores, somados, ultrapassam em mais de 1.000% a média do que era regularmente consumido mês a mês.
III - A indenização por danos morais deve cumprir o duplo escopo de punir o ofensor, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, bem como de compensar a vítima pelo sofrimento, sem, contudo, acarretar um enriquecimento ilícito desta última.
IV - Para que a punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC incida no caso concreto, é necessário o preenchimento de dois requisitos, a cobrança indevida e o pagamento, ausente um deles incabível a aplicação de referida penalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121086915/apelacao-civel-ac-10024061048468001-belo-horizonte