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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2005.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastião Pereira de Souza
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

O tabelionato assemelha-se às pessoas formais, contempladas pela lei como titulares de personalidade judiciária, qualificadas como parte no sentido processual, conquanto não detentoras de personalidade jurídica, tais como a massa falida, o espólio, as heranças jacente e vacante e o condomínio.Apelação a que de dá provimento, para cassar a sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121089165/apelacao-civel-ac-10313051681457002-ipatinga

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