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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-92.2006.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

Servidor Público designado - Aposentadoria - Ente Federado - Regime de Previdência Próprio dos Servidores Efetivos - Aplicação. É patente o direito dos servidores designados pelo Estado, a se aposentarem pelo regime público, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para sua aquisição, nos termos previstos na Constituição Federal antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 e artigos 36 e 287 da Constituição Estadual. O direito à aposentadoria compulsória dos servidores designados está consagrado no artigo 79, da Lei Complementar Estadual 64/02. Em face disso, não cabe a negativa de se aposentar os servidores designados pelo regime próprio, mormente em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, visto que foram recolhidas contribuições previdenciárias. A Lei Estadual n. 12.278/96, que institui a contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos determina, no artigo 2º, parágrafo único, que dentre os sujeitos passivos, considerados para efeito de cobrança da contribuição previdenciária, incluem-se aqueles que ocupam cargos de provimento em comissão e de recrutamento amplo, além dos detentores de função pública e os designados ou contratados, nos termos de outra Lei Estadual, a n. 10.254/90.
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