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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 1587286-29.2006.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1587286-29.2006.8.13.0701 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2008
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
Edivaldo George dos Santos
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE.

Critérios de fixação de doenças incapacitantes para o desempenho de cargo público, impostas via de resolução, e não de lei em sentido formal, ferem o princípio da legalidade. Além disso, mostra-se desarrazoado o ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público ao cargo de soldado da PMMG, pelo simples fato de ter uma tatuagem em local discreto, o que não prejudica o desempenho da atividade policial militar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121107409/ap-civel-reex-necessario-ac-10701061587286003-uberaba