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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3405206-82.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3405206-82.2006.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2008
Julgamento
14 de Fevereiro de 2008
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - INSUFICIÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - INSUFICIÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - INSUFICIÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA -- CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - INSUFICIÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - A transferência da propriedade de veículo automotor se opera com a tradição e, por isso, o registro do veículo no Detran, ou no cartório de registro especial, não constitui prova absoluta da propriedade, representando mera formalidade, de conteúdo administrativo, de modo a regularizar a circulação do veículo - Não restando comprovada a celebração do contrato de compra e venda, com a respectiva tradição, não há que se falar em busca e apreensão de bem móvel.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121121715/apelacao-civel-ac-10145063405206001-juiz-de-fora

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