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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0185066-53.2006.8.13.0051 Bambuí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0185066-53.2006.8.13.0051 Bambuí
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/03/2008
Julgamento
31 de Janeiro de 2008
Relator
Fernando Botelho
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DOS TÍTULOS. IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA.

I - Estando as vias originais dos cheques instruindo processo cautelar, a juntada de fotocópia correspondente, à execução, constitui irregularidade sanável, primeiro, por terem sido trazidos ao feito posteriormente; segundo, porque o executado não impugna a higidez das cópias. Rejeitada a preliminar.
II - Não há prescrição se a ação executiva foi proposta dentro dos seis meses contados da data de apresentação dos títulos para o pagamento. O prazo prescricional se interrompe com a simples distribuição da ação executiva, já que os efeitos da citação válida retroagem à data da propositura da demanda. Rejeitada a prejudicial. IV - Caracterizada fraude à execução, com transferência do imóvel a cunhado após citação válida no processo executivo, a impenhorabilidade do bem de família, fulcrada na Lei 8.009/90, não favorece o devedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121122906/apelacao-civel-ac-10051060185066001-bambui

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