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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2232330-85.2007.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2232330-85.2007.8.13.0313 Ipatinga
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/03/2008
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS -- FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É inviável a aplicação de multa diária no despacho que determina a exibição de documento (extratos bancários), porquanto a penalidade pelo descumprimento da medida é prevista pelo próprio sistema processual, o qual admite como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com a documentação não apresentada - precedente do C. STJ.
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