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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1994323-36.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1994323-36.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2008
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Antônio de Pádua
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Ementa

COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - RESCISÃO DO CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - DEVOLUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO.

O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido não desconfigura o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Somente haverá devolução do VRG antecipado se se verificar, após a venda do bem, que o saldo é suficiente para cobrir os débitos ainda existentes junto à instituição financeira, mesmo após o abatimento do valor das prestações efetivamente pagas, bem como da antecipação do valor residual garantido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121149316/apelacao-civel-ac-10024061994323001-belo-horizonte