Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0722390-61.2007.8.13.0317 Itabira
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0722390-61.2007.8.13.0317 Itabira
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/03/2008
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
Otávio Portes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.