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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0719610-51.2007.8.13.0317 Itabira

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0719610-51.2007.8.13.0317 Itabira
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/03/2008
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
Otávio Portes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.
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