jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 9934602-17.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 9934602-17.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/03/2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Edivaldo George dos Santos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE.

- Critérios de fixação de doenças incapacitantes para o desempenho de cargo público, impostas via de resolução, e não de lei em sentido formal, ferem o princípio da legalidade. Além disso, mostra-se desarrazoado o ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público ao cargo de soldado da PMMG, pelo simples fato de o mesmo ter uma tatuagem em local discreto, o que não prejudica o desempenho da atividade policial militar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121239801/reexame-necessario-cv-reex-10024069934602001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0346891-86.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0019445-86.2012.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA