jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 010XXXX-82.2002.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/04/2008

Julgamento

11 de Março de 2008

Relator

Eduardo Andrade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA.

Os sócios-diretores respondem, solidariamente, pela empresa e para com terceiros, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando pratica ato ilícito de dissolução irregular da empresa, sendo essa presumida se certificado por Oficial de Justiça sua inexistência no endereço cadastrado junto à Fazenda Pública, não se dispondo os sócios gerentes a apontar eventual novo endereço. PENHORA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA ÚNICO E RESIDENCIAL. Inexistindo comprovação nos autos de que os imóveis levados à penhora sejam únicos e residenciais, há de ser mantida essa, em garantia à execução fiscal. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO AUTO DECLARADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. liquidez e certeza da CDA (art. 201, parágrafo único do CTN) O ato administrativo do lançamento, efetuado pelo ente tributante, é desnecessário quando o próprio contribuinte, previamente, mediante DAPI (Demonstrativo de Apuração do ICMS), procede à declaração do débito tributário a ser recolhido. Inscrito o débito em Dívida Ativa, revestindo-se a CDA de todos os requisitos legais, prevalece a seu favor a presunção de liquidez e certeza, se não ilidida com provas eficazes. ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO E FRETE. LEGALIDADE.. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o seguro e o frete, interferindo no valor da operação, integram a base de cálculo do ICMS (art. 13 da LC 87/96). MULTA REVALIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Não demonstrado caráter confiscatório da Multa de Revalidação, há de ser essa mantida, se imposta nos exatos limites da lei. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Desde 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco Estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no art. 226, da Lei nº 6.763/75, efetivado por meio de Resoluções e Portaria da Fazenda Estadual, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º, art. 161, do CTN, aos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 9.065/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA. A teor do art. 20, § 4º do CPC, nos Embargos à Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, observando-se as peculiaridades do caso em julgamento, não se atendo aos valores fixados ""in limine"" nos autos de Execução Fiscal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121245797/apelacao-civel-ac-10079020104661001-contagem