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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1087567-55.2004.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1087567-55.2004.8.13.0105 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/04/2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO- PREVIDÊNCIA PRIVADA- RECURSO TEMPESTIVO E NÃO PROTELATÓRIO- CONHECIMENTO- CARÊNCIA DE AÇÃO- INOBSERVÂNCIA- PRESCRIÇÃO TOTAL- NÃO VERIFICAÇÃO- COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA- APLICAÇÃO DE TODOS OS ÍNDICES DO INSS REFERENTE A MAIO DE 1995 E DE 1996- RESULTADO DA SOMA DE REAJUSTE E DE AUMENTO REAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO- INAPLICABILIDADE- DESEQUILÍBRIO ATUARIAL- PEDIDO IMPROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Deve ser conhecido o recurso de apelação apresentado em tempo hábil e que não tem natureza protelatória -Não resta caracterizada carência de ação se as partes são legítimas, se há interesse de agir e se o pedido é juridicamente possível -Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Sendo assim, a prescrição ocorre tão-somente em relação à pretensão de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91 -Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntico ao aplicado pelo INSS, corrigido o valor conforme regulamento não há se falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado -Inexistindo estipulação no regulamento do plano, a entidade de previdência privada não se obriga a dar aumento real aos aposentados e pensionistas, sob pena de violação ao equilíbrio atuarial, já que não há previsão de custeio para tanto -Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121269527/apelacao-civel-ac-10105041087567001-governador-valadares

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