jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2006.8.13.0073 Bocaiúva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Bráulio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos do art. 202 do CTN goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída ( CTN 204), de sorte que, a impugnação genérica, por denotar pretensão meramente protelatória, é insuficiente para mitigar o direito de crédito nela expresso e ensejar cerceamento de defesa, na hipótese de julgamento antecipado da lide.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121290640/apelacao-civel-ac-10073060259469001-bocaiuva