Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2006.8.13.0073 Bocaiúva

A Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos do art. 202 do CTN goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída ( CTN 204), de sorte que, a impugnação genérica, por denotar pretensão meramente protelatória, é insuficiente para mitigar o direito de crédito nela expresso e ensejar cerceamento de defesa, na hipótese de julgamento antecipado da lide.