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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 0300037-32.2006.8.13.0607 Santos Dumont
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0300037-32.2006.8.13.0607 Santos Dumont
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2008
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Antônio Sérvulo
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais possuem natureza pública, apesar de prestados por particulares, o que retira a competência tributária do Município para instituir o ISSQN.