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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FOTOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DE 'FIGURINHAS'. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CLUBE E A EDITORA. INSCIÊNCIA DO ATLETA. DANO À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

I - A circulação da fotografia de jogador de futebol em álbum de 'figurinhas', por si só e sem a autorização do atleta, viola o direito à imagem e conseqüentemente o dever de indenizar.
II - A insciência do atleta de que o clube que o representa celebrou contrato com terceiro, autorizando a veiculação da sua imagem, não acarreta para este terceiro, o dever de indenizar, vez que apenas cumpriu o contrato, não revelando conduta contrária ao direito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121304191/apelacao-civel-ac-10024074846783001-belo-horizonte

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