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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1914230-86.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1914230-86.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Otávio Portes
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - RETOMADA DO BEM - CONDUTA LÍCITA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DEVOLUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO, MAIS O VRG E O OBTIDO COM A VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - PREJUDICADA A RESTITUIÇÃO.

- A restituição de parcelas pagas ao devedor inadimplente dar-se-á com o saldo remanescente que houver após a venda do bem e aplicação de seu produto sobre o saldo devedor - Após ter sido reintegrada na posse do bem, em virtude da inadimplência da arrendatária, a arrendadora somente tem obrigação de restituir o saldo remanescente da diferença entre os valores das prestações, acrescidos das parcelas do VRG quitadas até a retomada do bem e o montante da venda.- Não tendo a ré demonstrado que o veículo foi alienado por importância superior ao montante pago mais o VRG, impõe-se a reforma da sentença para afastar a determinação de devolução dos valores pagos a esse título.- Sentença reformada parcialmente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121316075/apelacao-civel-ac-10024061914230001-belo-horizonte

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