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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0011637-40.2004.8.13.0043 Areado
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0011637-40.2004.8.13.0043 Areado
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/05/2008
Julgamento
7 de Maio de 2008
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Ementa
RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO
RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- APELO DESPROVIDO - Induvidosas materialidade e autoria, não se pode falar em insuficiência de provas para a expedição do decreto condenatório - O princípio da insignificância não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.