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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2007.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Pádua
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE FORNECIMENTO - GUARDA PELO BANCO DOS INSTRUMENTOS INERENTES À SUA ATIVIDADE - ART. 359, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para a concessão da pretensão cautelar, o requerente há de demonstrar a existência de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. É dever da instituição bancária manter os instrumentos microfilmados, consoante o disposto na Resolução 913/84 do BaCen, pelo prazo prescricional, mesmo no caso de já se terem encerrado as relações negociais. Se a sentença não condenou o réu ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento do comando sentencial, não possui o apelante interesse em recorrer neste ponto. No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC. O desatendimento da determinação de exibição de documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no art. 359 do diploma processual civil, cabendo apenas ao juiz da ação satisfativa apreciar e decidir sobre a presunção de veracidade dos fatos. Havendo resistência do réu no cumprimento do comando sentencial, caberá ao juiz determinar a busca e apreensão (inteligência do art. 362 do CPC). V
.v. Entendo ser totalmente aplicável, in casu, art. 359 do CPC, previsto no Capítulo VI - da exibição de documento ou coisa, sendo tal artigo específico para os casos de desatendimento de exibição de documento. (Revisora)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121344690/apelacao-civel-ac-10145074049191001-juiz-de-fora

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