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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/06/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Sebastião Pereira de Souza
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Inteiro Teor

EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - EMISSORA TELEVISÃO - ILEGITIMIDADE - VENDA HORÁRIO COMERCIAL - DECISÃO MANTIDA. Não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela não possui qualquer controle sobre o filme publicitário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.02.050750-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): SIMONE DE FÁTIMA ELISEU - APELADO (A)(S): RADIO TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA, PROAM ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA MERCADO CAPITAIS LTDA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DILEIA MARIA CHAVES REIS TEIXEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2008.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA:

VOTO

Conheço do apelo porque regular e tempestivamente aviado, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

Noticiam os autos que a autora Simone de Fátima Eliseu celebrou um contrato com a primeira ré, PROAM - Administradora e Assessoria ao Mercado de Capitais Ltda., com a finalidade de adquirir um imóvel. Para tanto, pagou uma entrada de R$ 1.400,00, sendo o restante dividido em R$ 268,33 parcelas fixas, ficando a compra do imóvel liberada a partir do pagamento da segunda parcela.

Ocorre que, quando do pagamento da terceira parcela, a autora fora informada de que a liberação do capital dependeria da disponibilidade financeira da ré, posto que na verdade tratava-se de sociedade de conta em participação. Entendendo ter sido enganada pela propaganda que a levou ao negócio, rescindiu o contrato através de notificação enviada a empresa e requereu a devolução da quantia já paga, bem como uma indenização por danos morais.

Acreditando ser a Rádio e Televisão Bandeirantes, também responsável pela propaganda enganosa, vez que foi a mesma quem divulgou a propaganda, inclusive com participação dos apresentadores de seus programas, requereu a inclusão no pólo passivo da demanda.

A r. sentença julgou extinto o processo em relação a Rádio e Televisão Bandeirantes e julgou procedente os pedidos iniciais em relação a primeira ré, a condenando no pagamento de R$ 2.204,99 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Inconformada, recorre a autora requerendo apenas a reforma parcial da decisão, a fim de que seja incluída no pólo passivo da demanda a segunda ré, para que seja condenada no pagamento dos danos materiais e morais, no entanto, tem-se que sem razão a apelante, senão vejamos.

In casu, consta do folhetim de propaganda emitido pela primeira ré às ff. 19/21, apenas os horários e programas em que serão veiculados a propaganda do seu produto na emissora ora segunda apelada, fato este que a torna ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, vez que somente vendeu o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária.

Ora, não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela não possui qualquer controle sobre o filme publicitário.

Ademais, reivindica a apelante nestes autos a rescisão do contrato celebrado com a primeira apelada, ante a propaganda enganosa e maliciosa que a levou a erro, acreditando que compraria sua casa própria, quando na verdade tratava-se de uma sociedade em conta de participação. Assim, não pode ser responsabilizada a segunda apelada pelo inadimplemento de um contrato, se em nenhum momento participou do acordo entabulado entre as partes, conforme documento de ff. 09/10.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL - DANO MORAL - VEICULAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECEDOR - EMISSORA - ILEGITIMIDADE. Se a ação é fundada na má prestação dos serviços de empresa cuja propaganda é veiculada em programa de televisão, sem no entanto explicitar a ocorrência de propaganda enganosa, e sim a mera veiculação, é a emissora parte ilegítima para compor o pólo passivo da lide. (AP 1.0145.05.249625-7/001, Relator: MOTA E SILVA, Data da Publicação: 29/11/2006)

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a bem lançada sentença combatida. Custas, pela apelante, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): OTÁVIO PORTES e NICOLAU MASSELLI.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.02.050750-5/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121346975/apelacao-civel-ac-10707020507505001-varginha/inteiro-teor-1121347121

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