jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 5097139-11.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5097139-11.2007.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/06/2008
Julgamento
8 de Maio de 2008
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ROUBO - CRIME CARACTERIZADO - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - EFETIVO DESAPOSSAMENTO DA 'RES'.

- O fato do autor do delito contra o patrimônio estar passando por dificuldades financeiras, situação em que se encontra a maioria dos brasileiros, não permite o reconhecimento do estado de necessidade, pois, para a caracterização de tal excludente de ilicitude, não basta invocar os problemas dos dias em que vivemos, caso contrário estar-se-ia legalizando a conduta de marginais que, por não exercerem profissão que lhes garanta a subsistência, atacam o patrimônio alheio - O crime de roubo se consuma tão logo a coisa é surrupiada da vítima mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o desapossamento tenha se dado por pouco tempo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121347874/apelacao-criminal-apr-10024075097139001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 908058 SP 2006/0264863-9