Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 0084854-91.1993.8.13.0079 Contagem

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO E ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - IMPROCEDÊNICA - APELAÇÃO ADESIVA - CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUITAÇÃO PARCIAL DO VALOR DO IMÓVEL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM EMBARGO DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONDICIONANTE PARA OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO MOTIVADA - …

Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível cancelar a averbação da promessa feita no cartório onde o imóvel possui registro quando do não cumprimento do mesmo. Desde que o…