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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/06/2008

Julgamento

20 de Maio de 2008

Relator

Eduardo Andrade
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Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - MATÉRIAS BEM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS. Carece dos pressupostos legais do art. 535 do CPC, a interposição de Embargos Declaratórios de Acórdão que examinou, sem contradição e por inteiro, as provas, as circunstâncias e fundamentos de direito argüidos pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0079.02.010466-1/002 EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.010466-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): HAROLDO MENDES DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), PRIMEIRO (A)(S), ESTADO MINAS GERAIS SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, HAROLDO MENDES DE CARVALHO E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2008.

DES. EDUARDO ANDRADE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

VOTO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Acórdão unânime desta Primeira Câmara Cível, que negou provimento a recursos de Apelação interpostos por ambas as partes - Estado de Minas Gerais e HAROLDO MENDES DE CARVALHO e outros - confirmando sentença monocrática de procedência parcial de Embargos à Execução, referente a débito não contencioso, de ICMS declarado e não recolhido, no período de 09/98 a 08/99, da empresa RODOREAL RODOVIÁRIO REAL LTDA., de que são sócios e coobrigados os embargantes, em virtude do encerramento irregular da empresa, dando-se por subsistente a penhora realizada sobre imóvel, por ausência de comprovação de que fosse o mesmo residência familiar.

Alegam os ora embargantes que o Acórdão omitiu-se sobre questão essencial posta, que consiste no direito à ampla defesa e contraditório - art. , LV, da CF/88 - que lhes teria sido negado com o indeferimento de produção de prova pericial requerida, de que resultou Agravo Retido, que deveria ter sido analisado preliminarmente à Apelação.

Dizem, ainda, haver omissão e obscuridade, ao não se proceder ao cotejo de toda a documentação probatória dos autos (Escritura, alvará de construção, contas de energia elétrica e água...), na forma preconizada pelos arts. e , Lei 8.009/90, para caracterização do imóvel residencial familiar e que, obscura a conclusão sobre a documentação analisada ao se afirmar inexistir prova de que os embargantes residem no imóvel penhorado, quando, em verdade, foram lá citados.

Prosseguem, questionando o Acórdão, ao emprestar à Certidão do Oficial de Justiça força de prova de que a empresa, principal devedora, dissolveu-se irregularmente, pois que não encontrada no endereço apontado no cadastro de contribuintes. Alega que há nos autos documento que atesta a situação ativa da empresa, qual seja a certidão emitida pela Receita Federal. Outrossim, não teria o Acórdão apontado a irrefutável premissa legal do art. 135, III, do CTN - ato contrário à lei ou ao contrato social - para se imputar a responsabilidade tributária dos sócios gerentes.

Finalmente, aduzem omissão do julgado, tanto sobre o argumento da possibilidade do contribuinte se retratar das declarações insertas nos Demonstrativos de Apuração do ICMS (art. do CTN), como sobre a declaração da legalidade da inclusão dos juros e frete na base de cálculo do ICMS, 'ex vi' tão-somente do art. 13, da LC 87/96, quando dizem ser matéria de competência absoluta da União (art. 153 V, da CF/88).

Pedem declaração do Acórdão, especialmente sobre as disposições legais citadas como omissas.

Conheço dos embargos, porém os rejeito.

Com efeito, e ao contrário do afirmado pelos embargantes, não houve omissão sobre a questão consistente no direito à ampla defesa e contraditório - art. , LV, da CF/88, tendo sido apreciado o Agravo Retido que aborda o indeferimento de provas requeridas, conforme se destaca das colocações preliminares do voto condutor do Acórdão:

"Passo a proferir o meu voto, relativamente ao Agravo de Instrumento, pelo qual se insurge o agravante contra despacho que denegou pedido de prova contábil sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos juros e valores de seguro.

Ora, trata-se de matéria incontroversa, pois que a embargada não nega o fato de que na base de cálculo do imposto - ICMS - estejam incluídas as parcelas questionadas. Se incontroversos os fatos, não há porque demonstrá-los por prova. Aliás, tal como afirma a embargada, trata-se de matéria de direito, pois que autorizada a inclusão em dispositivo da LC 87/96, verbis:

Art. 13. (...)

Irrepreensível, pois, o despacho agravado, pelo que nego provimento ao Agravo de Instrumento".

Tampouco deixou o Acórdão de analisar as provas acostadas aos autos, das quais resultou a conclusão de que válida a penhora sobre o imóvel. Tais apreciações são detalhadas às fls. 289/290, em trechos do voto desta relatoria, abordando a reclamada aplicação dos arts. e , Lei 8.009/90, para efeito de se caracterizar o imóvel como bem de família. Lado outro, mostrou-se pela Certidão do Oficial de Justiça, de forma irrefutável, que a empresa havia encerrado irregularmente suas atividades:

"De se observar que a executada, empresa Rodoreal Rodoviário Real Ltda., citada por Ar, à Rua Sebastião Ferreira de Souza, 80, Bairro Vera Cruz, não pôde ter ali seus bens penhorados, porquanto, comparecendo o Oficial de Justiça ao citado endereço, certificou que essa teve encerradas suas atividades no local, tendo se mudado para lugar incerto e não sabido.

Requerida a inclusão dos sócios gerentes na lide, como coobrigados, intentada a penhora em bens pessoais desses, certificou o Oficial de Justiça que o imóvel localizado à Rua Júpiter, 489, suposto endereço domiciliar do Sr. Haroldo Mendes Campos, encontrava-se vazio, e sem morador (fls. 18), havendo anúncio de venda do mesmo (fls. 22), tendo sido colhida a informação de que o imóvel pertencia à Senhora Jurema Machado, e que o Sr. Haroldo, tempos atrás, fora apenas inquilino dessa e que, de mesma forma, fora esse senhor apenas inquilino do imóvel à Rua Júpiter, 574, B (fls. 18 e 23). Posteriormente, localizado o Sr. Haroldo no endereço sito à Rua Júpiter, 680, foi lavrado auto de penhora, tendo esse como depositário, dos seguintes bens: 1/3 do imóvel sito à Rua Saturno, 130, B; construção no lote 01 da Quadra 07 e construção no lote 03, Quadra 10, ambas, no mesmo bairro Jardim Riacho (fls. 44).

Ora, ao que consta, a penhora não recaiu sobre imóvel sito à Rua Júpiter, nº. 680. Tampouco, há prova nos autos de que ditos imóveis levados à penhora sejam únicos e residenciais. Nem mesmo há equívoco na sentença, relativamente a eventual confusão dos bens penhorados, com o imóvel, dito comercial, em mesma rua, ao nº. 489.

A cópia da Escritura Pública juntada aos presentes autos às fls. 43 documenta a compra pela Sra. Marluce de 3 (três) lotes, da quadra 10, cada qual com 420 m2., do Bairro Jardim Riacho das Pedras. As contas de luz e água, além de se referirem ao ano de 2001, recaem sobre imóveis sitos nos nºs 690 e 692 da Rua Júpiter. O fato da Sra. Marluce ter construído imóveis nos ditos lotes, não prova de que tenha vindo a neles residir, mesmo porque citada em endereço diverso.

Ou seja, as provas não se prestam a corroborar as alegações dos embargantes, primeiros apelantes, razão pela qual, também rejeito a preliminar de nulidade de penhora".

Ainda, concluiu-se inexistir ilegalidade em se imputar responsabilidade subsidiária aos sócios gerentes, por dívida da empresa executada, presentes as hipóteses do inciso III, art. 135 do CTN, pois que, tem-se admitido que a dissolução ou encerramento irregular da sociedade constitui ato ilegal de gestão, justificando-se, por tal proceder, a imputação de responsabilidade tributária do sócio gerente, tendo força de prova, nesse sentido, a constatação certificada pelo Oficial de Justiça de que a empresa, principal devedora, não se encontra no endereço apontado no cadastro de contribuintes, sobretudo se reforçado tal fato com o desinteresse dos sócios gerentes em apontar eventual novo endereço da empresa ( REsp 800.039/PR).

Consta, ainda, do julgado que o fato gerador do tributo, por certo, conduz à sua exigência, sobrepondo-se tal realidade a eventuais erros na auto declaração, desde, entretanto, que tal circunstância seja eficazmente provada, mas que, nada há nos autos que se oponha à presunção de liquidez e certeza da dívida tributária. Assim, prevaleceu o valor inscrito em Dívida Ativa, colhido das próprias declarações do contribuinte ao Fisco (art. 66, I, § 1º, Decreto 23.780/84).

Por último, nada há de omisso ou contraditório no julgado quando se firmou pela legalidade da inclusão do frete e de juros moratórios, tanto pela previsão contida no art. 13 da LC 87/96, cumpridas, ainda, as disposições do art. 226, da Lei nº 6.763/75, por força dos arts. 84, I, da Lei Federal 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95 e por orientação firmada em copiosa orientação jurisprudencial do STJ. Não se tratam, à evidência, tal como sugerem os embargantes, de parcelas alcançáveis por tributação de competência da União, não constituindo fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (art. 153, V, da /88).

Em suma, todos os aspectos abordados pelas partes foram minuciosamente analisados, considerados, acatados ou rejeitados, dando ensejo à decisão fundamentada de acordo com o livre convencimento dos julgadores. Nada há que justifique novo pronunciamento da Câmara Julgadora, antevendo-se, sobretudo, a intenção de se obter alteração do julgado, sem os necessários pressupostos do art. 535 do CPC. À ausência desses, rejeito os embargos declaratórios.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0079.02.010466-1/002
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