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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4737642-80.2008.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4737642-80.2008.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2008
Julgamento
4 de Junho de 2008
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Ementa

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA - HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO -- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE NÃO CONCEDIDA - HABEAS CORPUS DENEGADO. Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana o indeferimento do pedido de liberdade provisória sob a necessidade de garantia da ordem pública, presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
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