Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 007XXXX-77.2005.8.13.0175 Conceição do Mato Dentro

Se o pedido se completa com referência à planilha apresentada, a inicial terá o teor do que nas peças se contém, desde que não suscitem qualquer dúvida a respeito. O fato extintivo de direito deve ser provado por quem o alega. O décimo terceiro salário é devido a todos os servidores públicos, sem se fazer diferença entre efetivos e comissionados. Correção monetária se conta a partir de cada prestação devida, quando tiver esta caráter alimentar, mas os juros só se contam a partir da citação.