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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 007XXXX-77.2005.8.13.0175 Conceição do Mato Dentro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/07/2008

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ernane Fidélis
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. PROVA DE PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Se o pedido se completa com referência à planilha apresentada, a inicial terá o teor do que nas peças se contém, desde que não suscitem qualquer dúvida a respeito. O fato extintivo de direito deve ser provado por quem o alega. O décimo terceiro salário é devido a todos os servidores públicos, sem se fazer diferença entre efetivos e comissionados. Correção monetária se conta a partir de cada prestação devida, quando tiver esta caráter alimentar, mas os juros só se contam a partir da citação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121393836/apelacao-civel-ac-10175050070556002-conceicao-do-mato-dentro

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