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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0286411-59.2007.8.13.0073 Bocaiúva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0286411-59.2007.8.13.0073 Bocaiúva
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/07/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Judimar Biber
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução, não sendo possível o seu reconhecimento quando o contexto probatório suscita dúvida da escusativa, o que conduz à admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121397994/rec-em-sentido-estrito-10073070286411001-bocaiuva