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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5028453-69.2004.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/06/2008
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Inteiro Teor

EMENTA: POSSE - BENS PÚBLICOS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os bens públicos são juridicamente inapropriáveis ou não usucapíveis, porque assim declaradas pelo Direito, conforme art. 191 e 3º do Art. 183 da CR/88 e Súmula 340 do STF.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.502845-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): IRENE SOARES DE ALMEIDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO PIRAPORA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2008.

DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento pelo Apelado, a Drª. Natália Campos.

A SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação proposto à f. 539/550 por Irene Soares de Almeida e outros, nos autos da ação de embargos de terceiro movida contra o Município de Pirapora visando a reforma da sentença de f. 530/536 que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção na posse.

Em suas razões recursais alega o apelante, em preliminar, nulidade do auto de visita e constatação. No mérito, alega que os ora apelantes não foram citados, não fazendo assim parte do processo, pelo que não podem ser afetados pelos efeitos da sentença, além de ser sua posse anterior ao Decreto expropriatório e, por fim, requer o provimento da apelação.

Em contra-razões, à f. 554/567, alega o apelado, em síntese, que não prospera a pretensão do apelante, pelo que deve ser negado provimento ao seu recurso.

Manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça à f. 574/581 pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Preliminar.

O auto de visita e constatação não se confunde com a inspeção judicial, como quer fazer crer o apelante.

Tal diligência visa retratar a atual situação do local em disputa, para que o Magistrado extraia as suas impressões pessoais.

Dito procedimento, de visita do Magistrado em áreas de conflito, é comum nas varas de conflitos agrários, como bem lembrado no parecer ministerial, não havendo a obrigatoriedade, como há na inspeção, de intimação das partes em litígio, podendo o Magistrado realizar o procedimento sozinho, acompanhado do membro do Ministério Público, de representantes do INCRA, ou de qualquer outra entidade, sem que isso reste algum tipo de nulidade.

Deste modo, rejeito a preliminar argüida.

Quanto à alegação de falta de citação, verifico que os Embargos de terceiro apresentados supriram a falta de citação, visto ter oportunizado meio de defesa aos apelantes, sem prejuízo para os mesmos. Não há nulidade sem prejuízo (§ 1º do art. 249 do CPC).

A questão meritória propriamente dita, diz respeito à posse de imóvel que se tornou público por ação de desapropriação transitada em julgado.

Pretende o apelado, município de Pirapora, a construção de sua estação de tratamento de esgoto sanitário no imóvel em litígio, denominado Fazenda da Prata.

A questão, portanto, envolve posse de imóvel público que, como é de conhecimento, não admite a aquisição da propriedade através da usucapião.

O Parágrafo único do art. 191 da CR/88 estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, regra repetida no § 3º do Art. 183 ("Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião") e constante da Súmula 340 do STF - "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

O tema é de simplicidade linear, não sendo demais, porém, citar a doutrina de Anote-se, conforme JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, "haver coisas naturalmente insuscetíveis de apropriação e, conseqüentemente, de usucapião, como, por exemplo, o ar, a luz natural e as águas livres. De outra parte, há coisas juridicamente inapropriáveis ou inusucapíveis, porque assim declaradas pelo Direito. Como exemplo, (...) os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais ou patrimoniais (art. 66 do CC)" (cit. em USUCAPIÃO por Carlos José Cordeiro, pub. RJ nº 228 - OUT/1996, pág. 18).

Inexiste, assim, para os apelantes, direito a pleitear a posse pretendida sobre o imóvel, por ser o mesmo público e estar com destinação específica, qual seja, construção de estação de tratamento de esgoto sanitário do Município de Pirapora.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

De acordo.

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.502845-3/001
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