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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4394034-86.2000.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2008
Julgamento
5 de Junho de 2008
Relator
José Affonso da Costa Côrtes
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Inteiro Teor

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO PELO STJ - DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da restituição das contribuições aos autores, conforme determinação do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. Ajuizada a ação dentro do lapso de cinco anos a contar da data da restituição das contribuições feitas aos autores, inocorre a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.439403-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FUNDAÇÃO ITAUBANCO , ATUAL DENOMINAÇÃO DE FASBEMGE - FUNDAÇÃO BEMGE DE SEGURIDAD - APELADO (A)(S): MÁRCIO QUEIROZ DE SOUZA, NILTON FERREIRA COUTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E MANTER O ACÓRDÃO DE FOLHAS 129/135.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2008.

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Trata-se de ação ordinária onde os apelados pretendem receber os expurgos dos diversos planos governamentais, não incorporados no valor resgatado, nos períodos relacionados na petição inicial.

A ação foi julgada procedente (fs.93/97), condenando as apelantes a pagar aos apelados a diferença de correção monetária do resgate das reservas de poupança, pelos índices declarados na sentença, além das verbas sucumbenciais.

As apelantes, em grau de recurso, em síntese, fazem comentários sobre a sistemática da previdência privada em face da Lei nº 6.435/77 e seu Decreto Regulamentador de nº 81.240/78 e alega que o participante terá direito à restituição parcial das contribuições, com correção monetária de acordo com as normas estabelecidas pelo próprio plano. Insurgem-se contra os índices pleiteados e concedidos na sentença, alegando, por fim, que as correções previstas na legislação para as contribuições dos planos de benefícios não guarda qualquer identidade com as correções para contas de poupança ou depósitos do FGTS, porque sua essência é diversa. Finalizam seu apelo pugnando pela reforma da decisão em sua totalidade.

Julgada a apelação, conforme Acórdão de fs. 129/135, as preliminares foram rejeitadas, dentre elas a de prescrição qüinqüenal e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença proferida em primeira instância.

Pela apelante, opostos embargos declaratórios (fs. 137/140), rejeitados (Acórdão de fs. 145/147).

Foi interposto Recurso Especial de n.º 751.693-MG (2005/0082773-5) (fs.150/168), julgado procedente, conforme decisão proferida pelo Ministro Massami Uyeda (fs.251/253), para declarar que o prazo prescricional para ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.

Verifica-se que os autos foram devolvidos a este Tribunal, para a realização de nova contagem do prazo prescricional, aplicando-se a prescrição qüinqüenal, com termo inicial a data do recebimento a menor do valor pago a título de restituição de reserva de poupança, diferentemente do que ficou decidido nesta instância recursal, cujo entendimento foi no sentido de que ao caso seria aplicável a prescrição vintenária.

Nesse sentido, consta da decisão à f. 253, proferida pelo Ministro Massami Uyeda que:

"Note-se, todavia, que o início da contagem do prazo deve levar em consideração a data da restituição das contribuições feitas ao ex-empregado, pois é a partir desse marco que surge o direito de postular eventuais diferenças, em face do recebimento a menor do que o efetivamente devido

In casu, as Instâncias ordinárias não apreciarem esta questão, inexistindo elementos no processo capazes de indicar, de forma segura, a data do recebimento das contribuições por todos os autores, ora recorridos. Dessa forma, não sendo possível aferir o termo inicial da prescrição e a sua efetiva ocorrência na hipótese, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para o exame da alegada prescrição no caso concreto.

Assim sendo, autorizado pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa parte, dá-se provimento, para declarar que o prazo prescricional é de cinco anos, determinando-se que o egrégio Tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação a partir da data da devolução das parcelas do fundo de reserva." (f.253)

Assim, determinou o Superior Tribunal de Justiça que ao caso seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos, que deve ser contado a partir da data da restituição das contribuições aos autores.

Observa-se dos autos que os autores Márcio Queiroz de Souza e Nilton Ferreira Couto receberam a restituição da reserva de poupança em 19/07/200 (fs.15 e 19), e 04/01/2002 (fs.24/25 e 29), respectivamente.

Levando-se em consideração que a ação foi proposta em 09/04/2003 (f.42), ao caso, não obstante a determinação do Superior Tribunal de Justiça do reconhecimento de que a prescrição é qüinqüenal, inocorre a prescrição, posto que a ação foi ajuizada dentro do lapso de cinco anos a contar da data da restituição das contribuições feitas aos autores.

Ante o exposto, cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, procedendo à contagem do prazo prescricional nos termos fixados da decisão de fs. 251/253 de lavra do ilustre Ministro Massami Uyeda, no presente caso, não se encontra prescrito o direito dos autores ao recebimento das diferenças à título de contribuições de reserva de poupança pagas a menor, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

Determino que esta decisão seja parte integrante do Acórdão de fs. 129/135.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES e D. VIÇOSO RODRIGUES.

SÚMULA : REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E MANTIVERAM O ACÓRDÃO DE FOLHAS 129/135.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.439403-4/000
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