Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 010XXXX-82.2002.8.13.0079 Contagem

- Acolhem-se os segundos embargos declaratórios se não apreciadas as questões versadas por uma das partes em precedentes embargos declaratórios. E ao exame desses anteriores, de se rejeitá-los, à ausência de cumprimento dos requisitos do art. 535 do CPC, demonstrado que o acórdão proferido na Apelação emitiu fundamentação suficiente no que toca à questão dos honorários, não havendo qualquer omissão naquele julgado.