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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 010XXXX-82.2002.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/07/2008

Julgamento

8 de Julho de 2008

Relator

Eduardo Andrade
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Ementa

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS PRECEDENTEMENTE INTERPOSTOS.

- Acolhem-se os segundos embargos declaratórios se não apreciadas as questões versadas por uma das partes em precedentes embargos declaratórios. E ao exame desses anteriores, de se rejeitá-los, à ausência de cumprimento dos requisitos do art. 535 do CPC, demonstrado que o acórdão proferido na Apelação emitiu fundamentação suficiente no que toca à questão dos honorários, não havendo qualquer omissão naquele julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121441387/embargos-de-declaracao-ed-10079020104661003-contagem