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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1989254-29.2006.8.13.0313 Ipatinga

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/07/2008

Julgamento

26 de Junho de 2008

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da companheira do falecido para o recebimento de seguro DPVAT, uma vez a mesma vivia em união estável com o de cujus. Tratando-se de indenização de seguro obrigatório DPVAT, o salário mínimo não é utilizado como índice de correção monetária, mas de critério de fixação do valor indenizatório, sendo correta a fixação em 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, em caso de morte, tal como prevê o art. 3o, a, da Lei 6.194/74. A correção monetária deve incidir a partir do momento do inadimplemento contratual, ou seja, a partir da ausência de pagamento pela seguradora, por se tratar de ilícito contratual e pelo fato de a correção constituir mera atualização da moeda. Honorários advocatícios reduzidos, em atenção ao parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.06.198925-4/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): BRADESCO SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): WALQUIRIA RAQUEL DA SILVA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2008.

DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pela apelante, o Dr. Bayard Peixoto Alvim.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação (f. 159-164) interposto por Bradesco Seguros S/A, contra a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Walquíria Rachel da Silva, de pagamento de indenização no valor de quarenta salários mínimos, além de indenização por danos morais decorrente do não pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em razão do óbito de seu companheiro.

Na referida decisão, o Apelante foi condenado a pagar a Apelada a importância de R$12.000,00, corrigida pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde janeiro de 2006 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios correspondente a 15% sobre o valor da condenação.

Em sede de preliminar, a apelante (f. 166-175) alega ilegitimidade ativa da apelada, uma vez que não foi comprovada a existência de união estável com a vítima.

Em preliminar de mérito, aponta a impossibilidade de se vincular a indenização ao salário mínimo, alegando que o art. da Lei n.º 6.194/74 foi revogado pela Lei n.º 6.205/75, e que o valor da indenização deve ser o fixado pelo CNSP, órgão competente para regulamentar o seguro DPVAT. Alega ainda que a incidência de correção monetária deve se dar a partir da data do ajuizamento da ação, e requer a minoração dos honorários advocatícios arbitrados na r. sentença para o montante correspondente a 10% do valor da condenação.

A Apelada apresentou contra-razões (f. 180-200), pugnando pela manutenção da r. sentença.

O Recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado e preparado (f. 176), razões pelas quais dele conheço.

Não merece prosperar a manifestação do Apelante, em preliminar de ilegitimidade ativa da Apelada, alegando que não foi comprovada nos autos a sua qualidade de companheira da vítima.

Ficou claramente demonstrado nos autos, através do depoimento das testemunhas (f. 112-113), que a Apelada mantinha vínculo de união estável com a vítima, sendo assim pessoa legítima em pleitear o pagamento do seguro DPVAT. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito:

O seguro obrigatório por acidente de veículo é regido pela Lei n.º 6.194/74, que estabelece os requisitos específicos para a reparação do dano. Dispõe em seu art. 3º, b, que o valor do seguro, em caso de invalidez permanente, deve corresponder até 40 salários mínimos de maior valor, vigente no país.

A competência legislativa conferida a SUSEP pelo Conselho Nacional de Seguros Privados restringe-se a regulamentar os atos normativos editados pelo Poder Legislativo, especificando ou explicando-os, vedada a expedição de norma que revogue direito regularmente estabelecido por lei. Por óbvio, não seria lícito reduzir, por meio de resolução, o valor da indenização, como quer o apelante.

Nem mesmo o advento da Lei n.º 6.205/75 e, posteriormente, da Lei n.º 6.423/77, restou revogado o art. da Lei n.º 6.194/74, no que se refere à fixação em até 40 salários mínimos na indenização por caso de morte.

A Lei n.º 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária", em nada se contrapõe à Lei n.º 6.194/74, pois esta última não utilizou o salário mínimo como fator de correção, mas, sim, como base para o quantum indenizatório, o que é bem diferente.

Isto porque, o salário mínimo não funciona como coeficiente de atualização monetária, sendo utilizado tão-somente como parâmetro para fixação do valor devido por danos pessoais, a título de seguro obrigatório, não ocorrendo qualquer ofensa ao art. , inciso IV da CF/88, que estabelece "(...) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, (...), sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.".

A Lei n.º 6.194/74 que estipula o critério de apuração do valor do seguro obrigatório permanece em vigor, conforme reiteradas decisões do egrégio STJ, valendo destacar as seguintes ementas:

"As Leis 6.205 e 6.243 não revogaram o critério de fixação da indenização com base no valor do salário mínimo, tal como previsto no artigo da Lei 6.194/74, e isso quer pelo marcante interesse social e previdenciário desta modalidade de seguro, como porque a Lei 6.l94/74 estabelece um simples critério de cálculo de valor indenizatório, não se constituindo no fator de correção monetária que as leis supervenientes buscaram afastar" (REsp. 3.696-0-SP- Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, RSTJ 51/223).

Acrescente-se que não cabe ao CNSP fixar o valor da indenização securitária de maneira diversa da prevista na Lei n.º 6.194/74 ou estabelecer limite máximo, por meio de resolução. Isto porque, o CNSP, como órgão administrativo, edita atos administrativos normativos que, pelo princípio da hierarquia das leis, não tem valor suficiente para revogar norma de hierarquia superior - a Lei n.º 6.194/74.

Segue jurisprudência do STJ quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 23387-7, relatados pelo Min. Milton Luiz Pereira:

"Resolução administrativa, ato de hierarquia inferior à lei, não pode invadir a reserva legal, revogando, modificando ou desvirtuando disposições expressas de texto legislativo (...)"(artigo doutrinário"Uma Abordagem Crítica da Execução dos Créditos Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, segundo o Rito Especial Previsto pela Lei 5.741/71", de Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, inserido em"Processo de Execução e Assuntos Afins", coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier - Revista dos Tribunais - 1998 - páginas 189 a 225, estando a citação à p. 203).

Ademais, ainda, que se reconheça a autoridade do Conselho Nacional de Seguros Privados para regulamentar o seguro obrigatório, uma Resolução não pode dispor, sobre matéria idêntica, de forma contrária a dispositivos legais, fato que leva ao não acolhimento dos argumentos apresentados pela apelante.

Assim, o Apelante deverá pagar a Apelada a quantia de quarenta vezes o salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, razão pela qual a sentença não está a merecer qualquer reforma nesse ponto.

Quanto à correção monetária, meu entendimento é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento do inadimplemento contratual, ou seja, a partir da ausência de pagamento pela seguradora, quando do requerimento negado, por se tratar de ilícito contratual e pelo fato de a correção constituir mera atualização da moeda, entendimento este adotado pelo MM. Juiz a quo.

No que tange à verba honorária, em virtude da natureza condenatória da tutela jurisdicional prestada, impõe-se observância ao disposto no § 3º, do art. 20, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso dos autos, observados os critérios supra, entendo que a verba honorária fixada em 15% se mostrou excessiva, considerando que a demanda possui baixo grau de complexidade e tramitou de forma relativamente célere.

Logo, vejo por bem acolher o pedido de redução do percentual aplicado, determinando a aplicação 10% (dez por cento), os quais deverão incidir sobre o valor da condenação, uma vez que entendo não ser a causa de natureza complexa, não se justificando a incidência de percentual maior.

Em face do exposto, rejeito a preliminar aduzida e dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o percentual da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, a r. sentença primeva.

Custas recursais, na razão 80% pelo Apelante e 20% pela Apelada.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ROGÉRIO MEDEIROS e EVANGELINA CASTILHO DUARTE.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.06.198925-4/001
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