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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022745-72.1996.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0022745-72.1996.8.13.0261 Formiga
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

UNIÃO ESTÁVEL - CONCUBINATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE.

- A indenização por serviços domésticos prestados pleiteado pela concubina, não se sustenta em face do dever de mútuo auxílio, além de que é inadmissível a prestação, pela mulher, de serviços domésticos normais e corriqueiros para uma dona-de-casa, durante o período de relação concubinária, não justificando o pagamento, pelo companheiro, de qualquer indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121555112/apelacao-civel-ac-10261960022745001-formiga