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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 9877575-08.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/08/2008
Julgamento
3 de Julho de 2008
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – IDONEIDADE MORAL E SOCIAL – EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO EM SEDE MANDAMENTAL – RECURSO DESPROVIDO.

A suspensão do ato de autoridade combatido em sede de mandado de segurança só deve ser concedida se houver relevância no fundamento do impetrante e possibilidade de ineficácia de eventual sentença de concessão da ordem.A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39, § 3 da CF/88. Sendo exigência do edital a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara.Recurso a que se nega provimento.
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