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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo: XXXXX-02.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NORMA GERAL E ABSTRATA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- Nos termos da Súmula nº 266 do col. STF não cabe impetração de mandado de segurança contra ato normativo em tese - Considerando-se que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de suspender os efeitos do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 990/2020, amparado em fundamentos genéricos e abstratos, eis que não há nos autos qualquer elemento de prova de ato abusivo e ilegal praticado pela autoridade coatora, e tampouco da ofensa a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121776810/mandado-de-seg-coletivo-10000200812030000-mg