jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1208800-18.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Edgard Penna Amorim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DISPENSÁVEL - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o entendimento já consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens não é condicionada à comprovação da iminente ou efetiva dilapidação do patrimônio, uma vez que o "periculum in mora" reside na existência de indícios veementes da prática dos atos de improbidade, e, estando estes presentes, o deferimento da liminar é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121776814/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191208792001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679964 RS 2020/0062346-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0228252-65.2018.8.13.0000 MG 2020/0008863-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037415-06.2017.8.16.0000 PR 0037415-06.2017.8.16.0000 (Acórdão)