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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 168XXXX-42.2003.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/09/2008

Julgamento

21 de Agosto de 2008

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - REJEITAR OS EMBARGOS.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade se submete à existência de obscuridade, contradição ou omissão, permanecendo meramente protelatórios aqueles que buscam nova manifestação da instância recursal acerca de questões já decididas quando do julgamento do recurso originário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121801893/embargos-de-declaracao-ed-10024031685753003-belo-horizonte

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