Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED 168XXXX-42.2003.8.13.0024 Belo Horizonte

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento de matéria recursal, sua viabilidade se submete à existência de obscuridade, contradição ou omissão, permanecendo meramente protelatórios aqueles que buscam nova manifestação da instância recursal acerca de questões já decididas quando do julgamento do recurso originário.