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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0566983-41.2007.8.13.0324 Itajubá
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/09/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. A instauração de inquérito policial e ação penal, em virtude de mentirosa alegação por parte da recorrida, constitui, em tese, a conduta típica de denunciação caluniosa, impondo-se o recebimento da Denúncia. Provimento ao recurso que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0324.07.056698-3/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MIRIAM JESUANE DOS SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2008.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL:

VOTO

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inconformado com decisão de fls. 53/56 que rejeitou o pedido contido na denúncia em relação a MIRIAM JESUANE DOS SANTOS, "...pela ausência de dolo específico e da atipicidade material da conduta descrita...", interpõe o Representante do Órgão Ministerial o presente recurso.

Pleiteia nas razões de fls. 58/64, a reforma da decisão para que seja recebida a denúncia, sustentando para tanto que o crime de denunciação caluniosa não exige dolo específico, consumando-se com a instauração do inquérito policial; que a recorrida sabia que a vítima era inocente, narrando os fatos perante a autoridade policial de forma incriminadora.

Consta dos autos que no dia 17 de outubro de 2.006, a apelada chamou a Polícia Militar em sua residência e comunicou que tinha sido agredida fisicamente pelo seu esposo, Anderson Leite Martins. Ato contínuo, no dia 19 de outubro de 2.006, compareceu na Delegacia de Polícia Civil onde prestou declaração e representou criminalmente contra o seu esposo pela ocorrência do crime de lesão corporal.

Tal fato gerou inquérito policial e oferecimento de denúncia em desfavor de Anderson Leite Martins, sendo certo que a ação penal foi regularmente processada e quando da audiência de instrução e julgamento a recorrente afirmou que "mentiu quando disse que o acusado havia lhe agredido porque estava com muita raiva dele".

O delito tipificado no artigo 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei 10.028/2000, pune a conduta de "dar causa à instauração de inquérito policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente".

Segundo Magalhães Noronha, "Consuma-se o crime de denunciação caluniosa com a instauração da investigação policial ou de processo judicial."

Sendo assim, a consumação do crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA é imprescindível que a conduta do agente dê ensejo a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

A conduta da acusada deu causa a instauração de inquérito policial e processo judicial em desfavor do seu esposo, estando presente, em tese, o elemento constitutivo do tipo.

Nesse sentido também é a lição de Heleno Fragoso:

"A consumação do crime de denunciação caluniosa dá-se com a instauração de investigação policial (mesmo que não seja aberto inquérito) ou com a propositura da ação penal contra a vítima." (Lições de Direito Penal, v. 4, p. 1004, Bushatsky, 1959)

Tocante ao dolo, a legislação exige para o crime em questão, o dolo direto em relação ao conhecimento da inocência da pessoa que acusou, ou seja, é imprescindível que o agente ativo saiba, sem qualquer dúvida, que a acusação que está fazendo é falsa.

É de se observar, que a recorrente admitiu em juízo que "...mentiu quando disse que o acusado lhe havia agredido porque estava com muita raiva dele...".

Pelo que se vê, não há falar-se, a princípio em atipicidade da conduta ou ausência de dolo. Preenche a denúncia os requisitos legais para o seu recebimento.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia, devendo prosseguir a ação penal como de direito.

Custas a final.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PAULO CÉZAR DIAS e ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0324.07.056698-3/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121803555/rec-em-sentido-estrito-10324070566983001-itajuba/inteiro-teor-1121803645