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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0361332-59.2005.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0361332-59.2005.8.13.0040 Araxá
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -- AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Permitir a repetição de uma ação em desrespeito ao princípio da coisa julgada seria conferir à prova pericial hierarquia sobre os demais meios de prova. E pior, seria considerar desprovida de qualquer valor a ação de investigação de paternidade julgada sem a realização daquele exame.
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