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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4797299-50.2008.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4797299-50.2008.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/08/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA.

- Não se exige, para a prisão preventiva, a mesma certeza quanto à autoria exigida para a condenação, bastando a existência de indícios, cuja valoração e suficiência é deixada ao prudente arbítrio do Magistrado, mais próximo dos fatos e das pessoas nele envolvidas - A fuga do acusado do distrito da culpa constitui fundamento suficiente na decretação de sua prisão preventiva, para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121819015/habeas-corpus-criminal-hc-10000084797299000-mg

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