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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2006.8.13.0508 Piranga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ART. 129, § 3º, DO CP - NEXO DE CAUSALIDADE - ATENDIMENTO MÉDICO INSATISFATÓRIO QUE NÃO É CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE DA AGRESSÃO - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES (CONDITIO SINE QUA NON).

O tratamento médico insatisfatório dado a vítima de lesões corporais que, internada em hospital, vem a falecer, não é causa absolutamente independente da agressão severa por ela sofrida, capaz de, num juízo hipotético de eliminação da ação do acusado, impor a conclusão de que este não deu causa à morte. Ainda que o tratamento médico inadequado tenha concorrido para o falecimento da vítima, se esta foi internada em razão das agressões impingidas pelo réu e faleceu em razão de trauma contundente causado pelo mesmo, não há que se falar em ausência de causalidade entre a conduta deste e o resultado lesivo previsto pela norma penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121837768/apelacao-criminal-apr-10508060006733001-piranga

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