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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0569995-57.2006.8.13.0693 Três Corações

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0569995-57.2006.8.13.0693 Três Corações
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Roberto Borges de Oliveira
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.

À inteligência dos artigos 300, 302 e 303 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, impugnando, ainda, especificadamente, os fatos narrados na petição inicial, bem como os documentos que a instruem, sob pena de preclusão. Não configurado o dano moral, deve ser julgado improcedente o pedido. Na hipótese dos autos, a companhia de seguros denunciada à lide responderá, no limite do contrato e em regresso, pela condenação imposta à denunciada na ação principal. Preliminares rejeitadas, primeira e segunda apelações parcialmente providas e prejudicado o julgamento da apelação adesiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121839670/apelacao-civel-ac-10693060569995001-tres-coracoes