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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1899288-15.2005.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1899288-15.2005.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Remuneração de perito. Falta de pagamento. Indeferimento de prova. Regularidade. Município de Contagem. Legitimidade passiva ""ad causam"". Contratação de serviços. Cláusula contratual não cumprida. ""Exceptio non adimpleti contractus"" presente. Recurso parcialmente provido.

1. Os atos processuais são remunerados e cabe às partes a antecipação das despesas respectivas, salvo no caso de gratuidade de justiça.
2. A parte que requereu a produção de prova pericial e que não está amparada pela gratuidade de justiça deve adiantar a remuneração do perito. O descumprimento do ônus financeiro gera o indeferimento da prova.
3. Legitimados para o processo são os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que resiste à pretensão.
4. O Município é parte passiva legítima para figurar em ação de cobrança relativa a contrato para realização de obra pública, firmado mediante delegação por sociedade de economia mista.
5. O contrato administrativo obriga o Poder Público e o particular ao cumprimento de suas cláusulas.
6. Aplica-se ao contrato administrativo a ""exceptio non adimpleti contractus"", em favor da Administração.
7. Assim, até que a credora apresente nota fiscal e comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS, obrigação prevista em cláusula contratual, o pagamento não deve ser efetuado.
8. Agravos retidos conhecidos e não providos.
9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida e, reformando em parte a sentença que rejeitou a pretensão inicial, manter o Município de Contagem na relação jurídica processual.
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