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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3103349-78.2006.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3103349-78.2006.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRETENSÃO DENEGADA.

Na ação de interdito proibitório o autor deve provar a posse e o justo receio da sua turbação ou esbulho. Baseando-se o julgador primevo no sistema do livre convencimento motivado, valorando pormenorizadamente o conjunto fático-probatório com estrita observância da legislação, mantença a sentença denegatória da pretensão possessória. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121899996/apelacao-civel-ac-10079063103349001-contagem

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