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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 2696141-79.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2696141-79.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Armando Freire
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM MERITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. UNIÃO ESTÁVEL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO IPSM. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.284/82, ART. 11. TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIAÕ ESTÁVEL. 5 (CINCO) ANOS. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PELO SEGURADO. MERA FORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Constatado no processo que a autora era separada de fato de seu marido e que a convivência entre ela e o falecido ex-militar-segurado da autarquia-ré iniciou-se há mais de 5 (cinco) anos, assumindo contornos de duradoura, pública e contínua, com a geração de um filho, procede o pedido de sua inclusão como beneficiária/dependente junto ao IPSM. De acordo com a Lei 8.284/82, a dependência econômica dos companheiros para com o segurado, da mesma forma que sucede aos cônjuges e filhos menores de 21 (vinte e um) anos, é presumida. O fato de não ter sido previamente inscrita como dependente do segurando no Instituto não é óbice para a concessão do benefício. A prévia inscrição é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito previdenciário enfocado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121900003/ap-civel-reex-necessario-ac-10024062696141001-belo-horizonte